A Comarca de Louveira está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deve ser realizado até 31 de outubro por formulário online, e-mail louveiracr@tjsp.jus.br ou presencialmente, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13 e 17 horas, no Fórum da Comarca. Acesse o edital para mais informações e documentos necessários para a inscrição.

Os voluntários que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados em Louveira. A cada julgamento, serão convocadas 25 pessoas para comparecimento ao Fórum. No dia do júri, será feito novo sorteio para definição dos sete jurados que comporão o Conselho de Sentença.

Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.

O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.

 (Fonte: Comunicação Social TJSP – BL (texto) / MK (arte))