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FUMHAB - Fundação Municipal de Habitação, finalizou o processo de fiscalização dos contemplados do Residencial Tabarana e apresenta a classificação final, seguindo todos os critérios previstos em lei.
O processo de seleção dos beneficiários do Residencial Tabarana, empreendimento habitacional localizado no Bairro da Estiva, foi conduzido pela Fundação Municipal de Habitação (FUMHAB), em parceria com a Prefeitura de Louveira.
A seleção teve início com o cadastro das famílias interessadas no programa habitacional municipal, observando os critérios definidos pela legislação vigente – Decreto n.º 6.611 de 22 de outubro de 2024.
Após a fase de inscrição, foi realizado o cruzamento de dados e análise documental para verificação dos requisitos de elegibilidade, como renda familiar, tempo de residência no município, composição familiar, e ausência de propriedade imobiliária.
Com base nessa análise, foi elaborada uma lista preliminar de candidatos habilitados, que passou por período de recurso e reavaliação antes da publicação da lista final, uma vez que muitos contemplados em 2024 já possuíam outros imóveis ou mesmo não residiam em Louveira, contrariando as regras legais.
O Ministério Público acompanhou o trabalho da FUMHAB de perto e após análise das denúncias promoveu o arquivamento do procedimento, nos termos do art. 13, I, Res. 1.342/21-CPJ.
A classificação dos beneficiários seguiu critérios de prioridade previstos em lei, incluindo famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência, idosos e residentes em áreas de risco ou insalubres.
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