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Câmara aprova projetos em Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Louveira realizou duas Sessões Extraordinárias nesta Terça (13)

Publicada em 14/12/21 às 14:20h - 152 visualizações

por LOUVEIRA FM


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 (Foto: LOUVEIRA FM )
Aprovado abono único de R$ 500 para servidores municipais 

                     Os vereadores de Louveira aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei que concedem um abono único de R$ 500 aos servidores municipais. A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Extraordinária, convocada para as 17 horas desta segunda-feira, 13, quando foram votados oito projetos do Executivo e um do Legislativo. O abono será pago em parcela única no pagamento de janeiro de 2022.

                     Segundo justificativa da Prefeitura, o Projeto de Lei 97/2021 tem como objetivo valorizar o servidor público municipal e demonstrar que o Poder Executivo possui política pública de efetiva sobre o tema. O abono é uma maneira de demonstrar o agradecimento à dedicação e emprenho que os servidores atendem satisfatoriamente às demandas da população.

                     Da mesma forma, a Mesa Diretora da Câmara apresentou projeto semelhante, o Projeto de Lei 98/2021, que concede o abano aos servidores do Poder Legislativo. O vereador Nilson Cruz (PSD) afirmou que o abono vem em boa hora em reconhecimento aos servidores públicos, parabenizando o prefeito Estanislau Steck (PSD) e o presidente da Câmara, vereador Marquinhos do Leite (PSDB).

                     O presidente, por sua vez, disse que sua ideia era pagar um abono maior, de R$ 1 mil aos funcionários da Câmara, mas que resolveu fazer igual da Prefeitura porque qualquer projeto de sua autoria tem reprovação dos demais vereadores. Marquinhos disse, ainda, que nem o cartão alimentação ele poderá reajustar, porque é promessa do prefeito em igualar o cartão dos servidores da Prefeitura com o dos servidores da Câmara.

                     Nilson se posicionou afirmando que era pena que o vereador Marquinhos do Leite não apresentara o projeto de R$ 1 mil de abono, pois votaria a favor. Nilson disse também que se o presidente apresentar um projeto de reajuste do cartão alimentação, ele votará a favor. O presidente agradeceu o apoio, mas disse não ter voto suficiente para passar.


Aprovada ajuda a policiais militares que atuam no trânsito em Louveira 

                     A Prefeitura de Louveira está autorizada a continuar pagando uma ajuda aos Policiais Militares que atuam no serviço de fiscalização e policiamento de trânsito e tráfego nas ruas de Louveira. O pró-labore foi aprovado após os vereadores analisarem o Projeto de Lei 78/2021, de autoria do Executivo de Louveira, foi aprovado por unanimidade durante a realização da 14ª Sessão Extraordinária realizada no final da tarde desta segunda-feira, 13.

                     A Prefeitura pretende continuar com Convênio de Trânsito com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a atuação de policiais militares na fiscalização e policiamento de trânsito. O Projeto de Lei, segundo a justificativa apresentada, é necessário para o aditamento do convênio, que se encontra vencido.

                     O pró-labore será pago ao PM que realizar fiscalização e policiamento nas vias de Louveira. O valor fixado é de 55% do valor atribuído na referência salarial “nível I, nº 1, constante do anexo IV, da Lei Municipal nº 2.041, de 07 de abril de 2009, atualmente o equivalente a R$ 911.

                     O vereador Marquinhos Deca (PSD) parabenizou a iniciativa do prefeito Estanislau Steck (PSD) em valorizar o trabalho dos policiais militares, mantendo o convênio. O vereador Nilson Cruz (PSD) também afirmou ser necessário manter o convênio, pois o trabalho da PM é merecedor. Fábio Borriero (PDT) destacou que o trabalho da PM é de doar suas vidas para salvar outras vidas. O vereador Kaká Rodrigues (PDT) parabenizou o Executivo por atender alguns vereadores que cobraram a renovação do convênio, destacando que os PMs fazem o trabalho com dedicação. O presidente da Casa, vereador Marquinhos do Leite (PSDB) agradeceu a presença dos representantes da PM durante a sessão.

Conselho Gestor do Fundo de Habitação sofre mudanças

                     O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) passará a contar, a partir de agora, com oito conselheiros e mais oito suplentes. A decisão de modificar o Conselho foi o de adequar a legislação da Fundação Municipal de Habitação (Fumhab) às alterações legais que ocorreram desde a sua criação, em 2008, e implantá-lo, com as devidas representações. O Projeto de Lei 80/2021 teve aprovação unânime.

                     Segundo a justificativa do projeto, apesar de criado em 2008, até hoje o Conselho Gestor não foi efetivamente concretizado. Desta forma, a alteração da lei mantém a responsabilidade e supervisão da política municipal de habitação à Fumhab e regularizar legalmente toda a estrutura de representatividade no Conselho Gestor.

                     O Conselho Gestor é um órgão deliberativo, composto por entidades públicas e privadas, bem como do segmento da sociedade ligados à área da Habitação, destinando ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares. A composição será assim formada por quatro representantes do Poder Público e quatro de movimentos populares e entidades privadas, com mandato de dois anos e permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

                     Pelo poder público, o prefeito poderá indicar um representante da Fumhab, um da Secretaria de Ação Social, um da Secretaria de Negócios Jurídicos e um a ser escolhido entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Água e Esgoto, Serviços Públicos ou Defesa Civil. Pelos movimentos populares e entidades privadas, haverá dois representantes de movimentos populares e dois de entidades privadas, que serão eleitos em fórum próprio para esse fim. Os conselheiros não serão remunerados.

Câmara aprova entrada de Louveira na Associação das Prefeituras de Interesse Turístico

                     Em busca de ser reconhecido como Estância Turística, o município de Louveira deverá se filiar à Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo (Amitesp), entidade com objetivo de defender os interesses de municípios com potencial e interesse turístico. A filiação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Louveira, após aprovação do Projeto de Lei 85/2021, durante a 14ª Sessão Extraordinária realizada no final da tarde desta segunda-feira, 13.

                     Segundo a justificativa do projeto, de autoria do Executivo, o suporte técnico oferecido pela Amitesp poderá viabilizar Louveira como cidade de interesse turístico e, após o reconhecimento, auxiliar na captação de recursos junto ao governo estadual, além de oferecer capacitações na estruturação da atividade turística.

                     O projeto prevê que a contribuição anual é de R$ 6,3 mil e que será automaticamente cancelada no momento em que Louveira for reconhecida por lei como Estância Turística.

Prefeitura solicita autorização para abertura de crédito de R$ 5,2 milhões 

Dois projetos solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial e suplementar foram enviados pela Prefeitura de Louveira para a análise dos vereadores. Votados durante a 14ª Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 13, os Projetos de Lei 99 e 100/2021 foram aprovados por unanimidade. O valor total de abertura de créditos é de pouco mais de R$ 5,2 milhões.

O Projeto de Lei 99/2021 prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 186 mil, valor para ser utilizado no aditamento do Contrato nº 89/2020, que trata da reforma e manutenção do prédio da Delegacia de Polícia de Louveira.

O presidente da Câmara, vereador Marquinhos do Leite (PSDB) lembrou que o valor de R$ 186 mil é para aditamento da obra, que se iniciou na administração do ex-prefeito Júnior Finamore e que foi muito criticada, quando se dizia que o valor investido era um absurdo. Agora, segundo o presidente, o atual prefeito enviou projeto para aditar o valor, criticando as críticas feitas durante a campanha eleitoral.

O vereador Nilson Cruz (PSD) informou que quando foi feita a licitação da obra da Delegacia, o estipulado era de R$ 1 milhão e que, na placa da obra, o valor do contrato é de aproximadamente R$ 800 mil. Afirmou, também, que o valor de R$ 186 mil, o valor não chega a R$ 1 milhão. Para Nilson, após a conclusão da obra, a Delegacia será um cartão postal da cidade e será referência para outras da região.

Marquinhos do Leite pontuou que nunca foi contra a realização da obra, pois havia a necessidade de reformar a Delegacia e estava previsto no projeto como a solução de infiltrações, piso solto. O presidente ressaltou que o pedido de R$ 186 mil não está justificando em que parte da obra o valor será aplicado, razão de sua crítica, pois os vereadores aprovam o projeto sem saber os motivos do aditamento. Marquinhos do Leite também afirmou que, por se tratar de um prédio estadual, a reforma da Delegacia poderia ter recebido uma emenda estadual, pois o valor investido de R$ 1 milhão poderia ser usado para a construção de casas populares.                    

Projeto de Lei 100/2021: Outro projeto aprovado na sessão extraordinária (PL 100/2021) prevê a abertura de crédito suplementar de pouco mais de R$ 5 milhões para as Secretarias de Educação e de Esportes, Lazer e Juventude, a fim de atender diversas atividades mantidas pelas duas pastas, como a compra de equipamentos de robótica, matérias de distribuição gratuita para o Projeto Território da Leitura, aquisição de notebooks para uso dos professores da rede municipal de ensino e para a manutenção de atividades da área esportiva.

Marquinhos do Leite disse que é um projeto de suplementação de valor alto, que todo ano os  vereadores aprovam 20% de superávit, que a Prefeitura foi devolvida com R$ 200 milhões em caixa e que o prefeito tem autorização para remanejar 20% do valor do orçamento sem passar pelo Legislativo. O presidente afirmou que qualquer prefeito pega a porcentagem máxima para remanejamento sem passar pela Câmara e que, quando há qualquer projeto de grande importância, expõe o vereador para a votação e guarda o superávit para gastar de qualquer outra forma como desapropriar uma área. Marquinhos criticou que a cada dia os próprios vereadores tiram mais o poder deles, ao liberar uma porcentagem para o prefeito trabalhar sem passar pelo Poder Legislativo. Para o presidente da Câmara, o Legislativo deveria autorizar apenas o mínimo recomendado pelo Tribunal de Contas, que é de aproximadamente 3 a 4% do orçamento.

Vereadores aprovam alteração em lei da previdência municipal

Como último projeto da 14ª Sessão Extraordinária, realizada no final da tarde desta segunda-feira, 13, os vereadores de Louveira aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 102/2021, de autoria do Executivo, e que prevê alteração na Lei Municipal 2605/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Louveira (FPML). A alteração atende Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), emitida em 2020.

Pela determinação da Portaria do MPS, houve modificação na taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento dos Fundos de Previdência. O prazo para implementação dessa mudança termina em dezembro deste ano.

O Projeto de Lei prevê que, em Louveira, a taxa de administração será de 2% do montante arrecadado com as contribuições dos servidores ativos. O valor será separado mensalmente do valor arrecadado, depositado numa conta corrente bancária específica e destinado, exclusivamente, aos custeio das despesas administrativas da gestão do Fundo. 

Benefícios emergenciais da pandemia são prorrogados até junho                    

Em mais uma sessão extraordinária, a 15ª do ano, os vereadores de Louveira aprovaram o Projeto de Lei 91/2021, que prorroga até o final de junho de 2022, a concessão de benefícios emergenciais devido à pandemia da Covid-19. O projeto foi aprovado por unanimidade e prorrogou a data de concessão, que finalizava em dezembro deste ano.

O plano de enfrentamento é uma medida emergencial da Prefeitura de Louveira para auxiliar famílias que estejam em vulnerabilidade social, devido à baixa ou ausência de renda diante do agravamento da crise econômica e sanitária. Com a aprovação do novo projeto, a manutenção dos benefícios criados em janeiro de 2021 estão prorrogados até junho do próximo ano.

O vereador Fábio Borriero (PDT) afirmou que infelizmente as taxas de desempregos continuam altas e que há pessoas passando fome, situação que classificou como muito triste. O vereador agradeceu ao prefeito Estanislau Steck (PSD) pela atitude humana de pensar nas famílias que mais precisam, pois o benefício faz total diferença para quem o recebe. Uma emenda para corrigir o texto do Projeto de Lei foi aprovada.


(Fonte: Comunicação Câmara Municipal de Louveira) 



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